Campello obtém liminar na Justiça e fica elegível para tentar reeleição no Vasco

Segundo informações do Esporte News Mundo, Alexandre Campello, presidente do Vasco conseguiu liminar na Justiça na manhã desta sexta-feira e, com isto, passou a ser elegível a se candidatar à reeleição para presidente do Vasco.

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Confira as informações referentes ao processo:

“A par das questões políticas que servem de ´pano de fundo´ e que, por óbvio, não nos cabe aqui perquirir, a probabilidade do direito decorre de duas questões jurídicas principais trazidas ao conhecimento deste MM. Juízo. A primeira diz respeito à violação do devido processo legal, quando em decisão única e definitiva da Junta Recursal, foi negado ao autor, inclusive por ausência de regulamentação estatutária, o direito à revisão (recurso administrativo) da decisão que acolheu a impugnação de sua candidatura e o tornou inelegível, em evidente violação ao artigo 5º, inciso LV da CRFB/88”, argumentou a juíza ao deferir a tutela, completando:

“Ademais, frise-se que a decisão não foi unânime, o que justificaria a previsão estatutária, repita-se omissa, não só como direito fundamental ao recurso, como a uma revisão. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas poderes públicos, pois também estão direcionados à proteção dos particulares em face dos poderes privados. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Sendo assim, o espaço de autonomia privada conferido às associações está limitado pela observância aos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição”.

Fonte: Esporte News Mundo
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